Iniciativa Liberal propõe revogar elementos essenciais da Lei de Bases do Clima
No passado dia 30 de janeiro, sexta-feira, assinalando os quatro anos da entrada em vigor da Lei de Bases do Clima, foram discutidas na Assembleia da República várias iniciativas legislativas relacionadas com este diploma. Se, por um lado, algumas dessas iniciativas merecem reconhecimento por apelarem à aceleração de medidas cuja implementação é urgente – como a necessidade de alinhamento com a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental; por outro, vários elementos da proposta de alteração à Lei de Bases do Clima apresentada pela Iniciativa Liberal representam, no entendimento da coligação portuguesa de organizações não-governamentais de ambiente reunidas na coligação C7, um retrocesso significativo e injustificado no enquadramento jurídico da ação climática em Portugal.
A Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021 com amplo consenso político e social – a Iniciativa Liberal foi o único partido a votar contra – estabeleceu um quadro estruturante, coerente com a ciência climática e com os compromissos internacionais assumidos por Portugal. Este marco tornou Portugal uma referência a nível europeu em matéria de ação climática, reforçando depois a ambição com a antecipação da meta da neutralidade climática para 2045. Mais ainda, de acordo com os recentes dados do Eurobarómetro, a grande maioria dos europeus (85 %) considera as alterações climáticas um problema grave, percentagem que sobe para 90 % entre os portugueses inquiridos.
Face à crise climática, cujos efeitos são cada vez mais evidentes em termos de perdas humanas e danos económicos, e considerando também as oportunidades e ganhos de competitividade que as políticas climáticas representam para a economia nacional no médio e longo prazo, não se percebe a motivação desta proposta. É imperativo que não sejam desmantelados os pilares fundamentais desta legislação, o que iria fragilizar a capacidade do Estado de responder de forma eficaz à crise climática.
IL propõe eliminação de metas, planos e instrumentos essenciais
A revogação de metas estruturantes, como a avaliação da possibilidade de antecipação da meta de neutralidade climática enfraquece o compromisso nacional e compromete o papel de Portugal como referência europeia em ambição climática. Para mais, ao recuar na declaração de emergência climática, Portugal estaria a distanciar-se da posição atual das Nações Unidas e do Parlamento Europeu, que continuam a classificar a situação atual como uma emergência.
Da mesma forma, a eliminação de metas setoriais de mitigação, de planos setoriais, de planos de mitigação e de adaptação, e da avaliação de impacto legislativo climático retira instrumentos fundamentais que garantem coerência, previsibilidade e responsabilização na ação pública. Sem metas legalmente vinculativas e sem planeamento obrigatório, a política climática fica sujeita a decisões conjunturais, perdendo eficácia no médio e longo prazo. É particularmente grave a revogação da avaliação de impacto climático da legislação, que compromete a integração transversal da ação climática nas políticas públicas e contraria boas práticas internacionais consolidadas.
Acresce ainda a exclusão do poder local e regional da ação climática, ao eliminar a obrigatoriedade de municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas apresentarem planos de mitigação e adaptação para a ação climática – enfraquecendo ainda mais a implementação efetiva das políticas climáticas no território.
Por outro lado, a redução significativa dos direitos de participação e de ação em matéria climática, limitando o recurso à justiça para defesa do interesse público ambiental, contraria o espírito da Convenção de Aarhus, da qual Portugal é parte, bem como acresce que tal retrocesso viola o princípio da não regressão ambiental, aplicável tanto no plano normativo como institucional – e que impede o enfraquecimento dos níveis de proteção jurídica já alcançados.
Iniciativa Liberal abre a porta à exploração de petróleo e gás em Portugal
A eliminação das proibições claras à prospeção e exploração de hidrocarbonetos, reabre a porta a atividades com impactes ambientais e climáticos elevados, incompatíveis com o objetivo de atingir a neutralidade climática e com a proteção dos ecossistemas e das comunidades locais. Corre-se também o risco de criação de ativos ociosos, com investimento em indústrias que deverão contrair nas próximas décadas, com custo de oportunidade face ao investimento em indústrias modernas, verdes e de elevado valor acrescentado. A crise climática exige a redução rápida e sustentada do uso de combustíveis fósseis, não a reintrodução de incerteza jurídica quanto ao seu abandono.
Um retrocesso incompatível com a atual crise climática
Para a coligação, esta proposta representa uma tentativa de desresponsabilização do Estado na ação climática, uma diminuição do nível de proteção ambiental já alcançado, e um sinal político profundamente negativo, num momento em que é essencial reforçar – e não enfraquecer – a ambição climática face à conjuntura internacional desfavorável. Tal não significa que a política presente seja perfeita, longe disso: certamente poderemos melhorar as medidas existentes e previstas em termos de promoção da eficiência energética, transparência, melhor definição de prioridades e aplicação dos dinheiros públicos. O Governo e a Assembleia da República devem concentrar esforços na aplicação efetiva da Lei de Bases do Clima, em vez de a esvaziar do seu sentido e objetivos fundamentais.
“A Lei de Bases do Clima não é negociável ao ponto de poder ser esvaziada de metas, planos e instrumentos. A rejeição de compromissos já assumidos no âmbito de uma ação climática estruturada representaria um recuo político incompatível com a atual crise climática, cujos impactos são cada vez mais evidentes na saúde das pessoas, em bens e na própria natureza.” Rita Martins, técnica responsável pela área de Intervenção e Políticas Ambientais da LPN
A coligação C7 apela, por isso, à Assembleia da República para que rejeite este Projeto-Lei e reafirme o compromisso de Portugal com uma política climática e ecológica robusta, justa e alinhada com a ciência, com os direitos das gerações presentes e futuras e com a defesa do interesse público. Estamos disponíveis para colaborar com a Assembleia da República e o Governo nestas matérias.
